Questão 97 — Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A:
A Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.
Alternativa B:
O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.
Alternativa C:
As entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.
Alternativa D:
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.
Alternativa E:
O ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.

Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 1): item 57 no PDF/gabarito oficial.

Questão 97 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Auditor da Receita Estadual)

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