CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Questão 160 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual)

Direito Administrativo Poderes Administrativos

Comando

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.

FOLHA DE RASCUNHO

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