CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal da Receita Estadual

Questão 137 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Comando

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

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