Comando
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os seguintes itens.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
Questão 117 – Direito Penal – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)
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