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CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal da Receita Estadual

Questão 117 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Comando

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.

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