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CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal da Receita Estadual

Questão 119 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Comando

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõem a existência da competência tributária.

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