Comando
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens seguintes.
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.
Questão 123 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal da Receita Estadual)
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