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Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue os itens a seguir.
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
Questão 148 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual)
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