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Acerca de compras e contratações no setor público, julgue os itens a seguir.
A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações.
Questão 136 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)
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