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CEBRASPE · 2023 · Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza · Analista Fazendário Municipal

Questão 91 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)

Comando

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009), julgue os itens que se seguem, relativos à concessão de terras públicas.

Admite-se a concessão gratuita de terras públicas para fins de implantação de indústrias, desde que a exploração da atividade econômica represente aumento de empregos na região concedida.

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