Comando
No que se refere a medidas provisórias, julgue os itens que se seguem.
A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.
Questão 73 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)
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