Comando
No que se refere a medidas provisórias, julgue os itens que se seguem.
A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
Questão 74 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)
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