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CEBRASPE · 2023 · Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza · Analista Fazendário Municipal

Questão 144 – Direito Penal – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)

Comando

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.

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