CEBRASPE · 2023 · Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza · Analista Fazendário Municipal

Questão 56 – Direito Tributário – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)

Comando

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.

É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

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