Comando
A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue os itens a seguir.
São formas de parcelamento do solo urbano o loteamento, o desmembramento, a segregação e o isolamento.
Questão 86 – Direito Tributário – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)
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