Comando
A respeito dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de seus efeitos no planejamento e no processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.
Um dos objetivos da aprovação da LRF foi estabelecer parâmetros para acompanhamento das metas e limites fiscais. Um desses parâmetros refere-se à receita corrente líquida (RCL), que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.
Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que
incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes
públicos, julgue os itens subsequentes.