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CEBRASPE · 2026 · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas · Técnico de Nível Superior

Questão 19 – Administração Pública – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Técnico de Nível Superior)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.

I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.

II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.

III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.

IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos. Assinale a opção correta.

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