O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado
Questão 11 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Técnico de Nível Superior)
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