SEMA/AM 2025 · Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado

Questão 64

Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do servidor público por danos causados ao patrimônio público.

A) A responsabilidade civil do servidor é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa, e o dano ao erário pode ser ressarcido mediante desconto em folha de pagamento, desde que haja anuência do servidor ou previsão legal específica.
B) O servidor que causa danos a bens públicos em estrito cumprimento do dever legal fica isento de qualquer reparação civil, em todos os casos.
C) A absolvição do servidor no juízo criminal por ausência de provas impede, automaticamente, a sua responsabilização civil e administrativa perante a repartição.
D) A responsabilidade civil do servidor por danos causados ao patrimônio público é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa ou dolo para que haja o dever de indenizar o erário.
E) O direito de regresso da administração pública contra o servidor prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória contra o Estado.

Status: valida.

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