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CEBRASPE · 2026 · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas · Analista Ambiental

Questão 49 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Analista Ambiental)

Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.

II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.

III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar. Assinale a opção correta.

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