Questão 52 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Analista Ambiental)

Após ampla mobilização social, um movimento nacional reuniu assinaturas com vistas à apresentação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) voltada a inserir, no texto constitucional, a proteção ao meio ambiente como limite material ao poder de reforma. A PEC foi apresentada ao Congresso Nacional por mais da metade das assembleias legislativas. No Congresso Nacional, a PEC foi aprovada em turno único, diante da urgência alegada, e com o quórum de maioria absoluta em cada casa. Em seguida, a emenda constitucional foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Nessa situação hipotética, a proposta deve ser considerada