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CEBRASPE · 2026 · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas · Analista Ambiental

Questão 75 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Analista Ambiental)

No que se refere ao cumprimento provisório da sentença, julgue os itens a seguir.

I A competência para o seu processamento é do próprio tribunal onde esteja sendo processado o recurso pendente de julgamento.

II O executado poderá se opor ao cumprimento por meio de impugnação.

III São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença de pagamento de quantia certa.

IV É admissível a penhora de bem imóvel pertencente ao executado, mas a sua alienação é inadmissível antes do trânsito em julgado da decisão. Estão certos apenas os itens

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