SEMA/AM 2025 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão

Questão 86

Assinale a opção correta acerca do poder normativo e da composição do CONAMA.

A) O CONAMA possui poder normativo para editar normas e padrões ambientais visando à execução da legislação, respeitados os limites legais, e seu plenário é composto por representantes do governo federal, dos estados, dos municípios, do setor empresarial e da sociedade civil.
B) O poder normativo do CONAMA decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, e seu plenário é composto somente por representantes governamentais, sem participação social.
C) O CONAMA é órgão consultivo, sem função normativa, e portanto, sem competência para editar normas e padrões ambientais; e seu plenário é composto somente por representantes da União e dos estados.
D) O CONAMA possui competência legislativa plena para inovar na ordem jurídica ambiental, e seu plenário é composto exclusivamente por representantes do governo federal.
E) O poder normativo do CONAMA permite a edição de normas ambientais sem necessidade de observar limites legais, sendo o plenário formado apenas por órgãos ambientais técnicos.

Status: valida.

Comentários

Ainda não há comentários publicados.

Reportar problema