CEBRASPE · 2026 · Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas · Especialista em Gestão Pública

Questão 82 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Especialista em Gestão Pública)

Direito Administrativo Acesso à Informação e Proteção de Dados

Comando

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os seguintes itens.

De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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