Comando
Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os seguintes itens.
O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer apenas após o consentimento do titular ou de seu responsável legal.
Questão 91 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Especialista em Gestão Pública)
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