Comando
No que diz respeito ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), julgue o item seguinte.
Na composição do referido fundo, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, a base de cálculo de 20% incide não apenas sobre o produto da arrecadação direta de impostos como ITCD, IPVA e ICMS, mas também deve contemplar as receitas da dívida ativa tributária relativa a esses impostos, bem como os juros e as multas eventualmente incidentes sobre eles.