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CEBRASPE · 2024 · Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará · Analista de Planejamento e Orçamento

Questão 146 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Analista de Planejamento e Orçamento)

Comando

Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue os itens subsequentes.

O poder público concedente deverá fiscalizar a empresa concessionária, sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados da empresa, exceto àqueles relativos à contabilidade e aos recursos financeiros da concessionária, que são protegidos pelo sigilo fiscal e bancário.

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