SEPLAG/CE 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 81
Comando
SERVIÇO E SERVIDORES PÚBLICOS Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública deve se limitar ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada.
Status: valida.
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