Questão 88 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Analista de Gestão Pública)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.