CEBRASPE · 2024 · Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará · Analista de Gestão Pública

Questão 89 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Analista de Gestão Pública)

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Comando

À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

Segundo o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, é vedado aos secretários de estado opinarem publicamente a respeito do desempenho funcional de outra autoridade pública.

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