CEBRASPE · 2024 · Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará · Analista de Gestão Pública

Questão 101 – Legislação Específica – CEBRASPE 2024 – Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Analista de Gestão Pública)

Legislação Específica Legislação Estadual e Municipal

Comando

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.

Para que um estado-membro da federação efetue transferência voluntária a um município, é preciso que haja previsão orçamentária de contrapartida por parte do ente federativo beneficiário do repasse.

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