Comando
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.
É lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no último quadrimestre do seu mandato nos casos em que o aumento não decorrer de reajuste de remuneração de servidores públicos, desde que previamente autorizado por lei.
A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o
programa de ação integrada para o aposentado, julgue os
seguintes itens.