CEBRASPE · 2024 · Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará · Analista de Gestão Pública

Questão 104 – Legislação Específica – CEBRASPE 2024 – Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Analista de Gestão Pública)

Legislação Específica Estatuto dos Servidores

Comando

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.

O estado do Ceará pode celebrar convênios e acordos com autarquias federais, com o objetivo de tornar viável programa de assistência ao servidor estadual aposentado.

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