SEPLAG/CE 2024 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 94
Comando
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir.A disposição sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade é de responsabilidade do custodiante, não devendo a autoridade nacional dispor a esse respeito.
Status: valida.
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