SEPLAG/CE 2024 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 96
Comando
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir.Na realização de estudos em saúde pública, todos os envolvidos poderão ter acesso a bases de dados pessoais, podendo estes ser tratados por entidades públicas, privadas, civis e militares em qualquer esfera.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.