Comando
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever de licitar.