Comando
Com relação ao relacionamento entre o regime orçamentário e o regime contábil no setor público, julgue os próximos itens.
Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar.