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CEBRASPE · 2023 · Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento de Roraima · Analista de Planejamento e Orçamento

Questão 55 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento de Roraima (Analista de Planejamento e Orçamento)

Comando

A participação da população nas decisões governamentais, traduzidas nas políticas públicas, é fundamental para a devida consolidação da democracia, a transparência, a cidadania e o controle social. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O Programa Auxílio Brasil, que se caracteriza pelo pagamento de uma bolsa mensal (renda mínima), é um programa federal de transferência direta de renda que integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Logo, de acordo com a classificação da tipologia de Theodore Lowi, trata-se de uma política distributiva.

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