Comando
Quanto à receita pública, julgue os itens subsequentes.
Em sentido amplo, qualquer entrada de recurso nos cofres públicos é uma receita pública, ainda que exijam uma restituição futura.
Questão 100 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento de Roraima (Analista de Planejamento e Orçamento)
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