Comando
Julgue os itens a seguir, a respeito de disposições legais e normativas acerca de segurança e saúde do trabalhador.
Compete a auditor fiscal do trabalho, desde que nos limites de sua circunscrição e em pleno exercício de suas prerrogativas, impor penalidades por descumprimento de preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. JUSTIFICATIVA - ERRADO. De acordo com o art. 156 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Norma Regulamentadora n.º 1 do Ministério do Trabalho, compete às delegacias regionais do trabalho, nos limites de sua jurisdição, impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas que regem a segurança e a medicina do trabalho.