Comando
No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue os itens a seguir.
As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da administração indireta. JUSTIFICATIVA - ERRADO. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993: “CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.”.