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CEBRASPE · 2019 · Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal · Analista de Gestão de Resíduos Sólidos

Questão 94 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2019 – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (Analista de Gestão de Resíduos Sólidos)

Comando

No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue os itens a seguir.

No sistema de registro de preços, os preços dos bens ou serviços a serem adquiridos são lançados na ata de registro de preços, obedecendo-se às condições estipuladas no ato convocatório da licitação. JUSTIFICATIVA - CERTO. A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preços (art. 15, II). O registro de preços é um sistema utilizado pelo poder público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo órgão gerenciador. Esses preços são lançados em uma ata de registro de preços, visando-se às contratações futuras, obedecendo-se às condições estipuladas no ato convocatório da licitação.

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