Comando
No que diz respeito ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue os itens seguintes.
No âmbito da União, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, bem como sobre suas respectivas emendas. JUSTIFICATIVA - CERTO. A comissão a que se referem os parágrafos 1.º e 2.º do art. 166 da Constituição Federal de 1988 é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). “Art. 166 (...) § 1.º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República; (...) § 2.º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.”