Comando
assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 103, de 2017)
No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto do governador, enquanto a extinção de região administrativa deverá ser estabelecida por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. JUSTIFICATIVA - ERRADO. LODF Art. 13 A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.