Comando
Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue os itens a seguir.
Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Segundo o § 10 do art. 37 da CF, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma dessa constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.