Comando
Com relação a técnicas orçamentárias e aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
Conforme o princípio da unidade, deve haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada a periodicidade anual. JUSTIFICATIVA - CERTO. O princípio da unidade está genericamente contemplado no art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964: Art. 2.º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Trata-se, aqui, da necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada a periodicidade anual. O objetivo estaria na possibilidade de verificar todas as receitas e todas as despesas a um só tempo e, ainda, identificar a existência ou não de equilíbrio orçamentário.