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CEBRASPE · 2019 · Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal · Analista de Gestão de Resíduos Sólidos

Questão 105 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2019 – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (Analista de Gestão de Resíduos Sólidos)

Comando

Com relação a técnicas orçamentárias e aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, que, no Brasil, vai de 1.º de abril de determinado ano a 31 de março do ano seguinte. JUSTIFICATIVA - ERRADO. O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período determinado, geralmente um ano. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil (1.º de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo ano), por força do art. 34 da Lei n.º 4.320/1964.

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