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CEBRASPE · 2024 · Superior Tribunal de Justiça · Analista Judiciário

Questão 51 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Superior Tribunal de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa do agente de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

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