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CEBRASPE · 2024 · Superior Tribunal de Justiça · Analista Judiciário

Questão 53 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Superior Tribunal de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.

A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento de ação civil pública para pleitear o ressarcimento dos danos causados ao erário.

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