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CEBRASPE · 2024 · Superior Tribunal de Justiça · Analista Judiciário

Questão 57 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Superior Tribunal de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.

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